Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)
  4. Art. 3

CAPÍTULO II - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 3

10.204 acórdãos e 4.430 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Decisões que citam este artigo

10.204

acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.205 TRT3 · 881 TRT6 · 796 TRT1 · 770 TJDFT · 644 TRT12 · 643 TRT10 · 545 TJRS · 536 TRT9
e mais 47 tribunais

530 TRT18 · 423 TJSP · 356 TRT7 · 298 TRT21 · 285 TRT5 · 228 TJMG · 195 TST · 169 TRT11 · 164 TRT20 · 139 TR3 · 139 TRT14 · 111 TJGO · 107 TJPR · 107 TRT16 · 79 TRT19 · 71 TRF2 · 69 TJBA · 63 TJRO · 59 TJMT · 54 TJCE · 53 TJRN · 53 TRF5 · 46 TRT24 · 42 TJPI · 42 TRF4 · 31 TJPE · 29 TJMA · 27 TJSC · 26 TJSE · 23 TRF3 · 21 TJRJ · 21 TJPB · 20 TR1 · 16 TJPA · 15 TJTO · 15 TJES · 13 TJAL · 13 TRT23 · 10 STJ · 6 TJRR · 5 TJMS · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TR5 · 1 TRF1 · 1 TR2 · 1 TJAC

08063530620258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 2177023-88.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Adriana Carvalho · 13/11/2026 0165554-88.2013.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 Ver todos os 10.204 acórdãos
4.430

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3.556 TST · 256 TJDFT · 235 STJ · 60 TJRS · 36 TJPR · 35 TJPE · 35 TRF4 · 33 TJMA
e mais 21 tribunais

32 TJSC · 30 TJGO · 27 TJSP · 18 TJES · 14 TJMG · 13 TJCE · 13 TRF2 · 8 TRT12 · 6 TR3 · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT23

0011152-03.2022.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1000085-67.2023.5.02.0717 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0001071-83.2023.5.12.0030 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 4.430 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art3