10.204 acórdãos e 4.430 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
530 TRT18 · 423 TJSP · 356 TRT7 · 298 TRT21 · 285 TRT5 · 228 TJMG · 195 TST · 169 TRT11 · 164 TRT20 · 139 TR3 · 139 TRT14 · 111 TJGO · 107 TJPR · 107 TRT16 · 79 TRT19 · 71 TRF2 · 69 TJBA · 63 TJRO · 59 TJMT · 54 TJCE · 53 TJRN · 53 TRF5 · 46 TRT24 · 42 TJPI · 42 TRF4 · 31 TJPE · 29 TJMA · 27 TJSC · 26 TJSE · 23 TRF3 · 21 TJRJ · 21 TJPB · 20 TR1 · 16 TJPA · 15 TJTO · 15 TJES · 13 TJAL · 13 TRT23 · 10 STJ · 6 TJRR · 5 TJMS · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TR5 · 1 TRF1 · 1 TR2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
32 TJSC · 30 TJGO · 27 TJSP · 18 TJES · 14 TJMG · 13 TJCE · 13 TRF2 · 8 TRT12 · 6 TR3 · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT23
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art3