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CAPÍTULO III - DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 4

8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art4