19 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 5º A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art5