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CAPÍTULO III - DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 5 Promulgação partes vetadas

19 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 5º A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art5