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CAPÍTULO IV - DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 6

15 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.

Decisões que citam este artigo

17

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 3 TJMG · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST
AREsp 3299769STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3054053STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3319859STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 17 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art6