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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 7

72 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.

§ 1º As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários."

"CAPÍTULO VI

DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS 'Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.

.................................................................................................................................................'" Senado Federal, em 8 de setembro de 2020.

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 8 TJMG · 7 TRT18 · 6 TJSP · 6 TRT10 · 5 TJCE · 4 TJPI · 4 TRT3
e mais 16 tribunais

3 TJTO · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 2 TJBA · 2 TRT1 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT24

0025575-98.2021.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0274026-08.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 20/10/2026 5004897-34.2021.8.21.6001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 17/09/2026 Ver todos os 72 acórdãos
100

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 TST · 18 STJ · 10 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG
AREsp 2543818STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3054053STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3344751STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art7