404 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJBA · 6 TJDFT · 4 TJPI · 4 TRT9 · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TRT16 · 3 TRT21 · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art21