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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 21

404 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

404

acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

165 TRT3 · 63 TRT18 · 43 TRT10 · 25 TRT1 · 23 TRT12 · 18 TRT20 · 10 TRT6 · 9 TRT7
e mais 21 tribunais

7 TJBA · 6 TJDFT · 4 TJPI · 4 TRT9 · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TRT16 · 3 TRT21 · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24

5001074-02.2021.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/10/2026 0713410-41.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 07/10/2026 0012460-73.2016.8.07.0006 1689TJDFT, Rel. João Egmont · 30/09/2026 Ver todos os 404 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art21