2 acórdãos do TJPE e do TRT6 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 19. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPE e do TRT6 citam este artigo
1 TJPE · 1 TRT6
0037078-59.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 29/05/2026
0000747-71.2025.5.06.0101 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT6
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art19