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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 19

2 acórdãos do TJPE e do TRT6 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.

Art. 19. (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art19