4 acórdãos do TJDFT e do TRT10 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 18. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJDFT e do TRT10 citam este artigo
3 TJDFT · 1 TRT10
0713291-80.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 10/06/2026
0711214-11.2019.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 25/06/2025
0712303-06.2018.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 10/04/2024
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CAPÍTULO XI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art18