3 acórdãos de TJDFT, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 17. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJDFT, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
1 TJDFT · 1 TRT10 · 1 TRT7
0713291-80.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 10/06/2026
0000037-04.2024.5.07.0022 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT7
0001565-17.2023.5.10.0801 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT10
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CAPÍTULO XI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art17