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3 acórdãos de TJDFT, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 17. (VETADO).

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CAPÍTULO XI

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art17