11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.
Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil , para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1027136-70.2023.8.26.0576 ApelaçãoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 02/02/2026 2195795-07.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luciana Bresciani · 15/09/2023 2023962-52.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 23/04/2022 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art16