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CAPÍTULO X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 15

121 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 TJRJ · 35 TJPR · 10 TJDFT · 10 TJMG · 8 TJSP · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TJES
e mais 8 tribunais

2 STJ · 2 TJAL · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT9

0803060-82.2021.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento · 19/09/2022 0565725-70.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 25/08/2022 0039627-74.2021.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 09/06/2022 Ver todos os 121 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art15