121 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 STJ · 2 TJAL · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF4 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art15