2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TRT3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000367-29.2022.5.09.3671 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/06/2026 0000245-02.2022.5.11.0101 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/05/2026 0011206-20.2023.5.03.0091 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/05/2026 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art8