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CAPÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 8

2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art8