Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)
  4. Art. 9

CAPÍTULO VI - DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 9

206 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.

Promulgação partes vetadas

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

109 TJSP · 23 TJRJ · 15 TJMG · 14 TJDFT · 13 TJPR · 8 TJSC · 5 TJRS · 5 TJRN
e mais 7 tribunais

4 TJPE · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJRO

0710686-18.2022.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 19/08/2026 0044278-67.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 12/02/2025 1001345-19.2022.8.26.0032 Apelação CívelTJSP, Rel. Lidia Conceição · 28/02/2024 Ver todos os 206 acórdãos
110

decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 32 TJDFT · 12 TJMG · 7 STJ · 5 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJES
e mais 7 tribunais

3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF2

0011206-20.2023.5.03.0091 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/05/2026 AREsp 2106857STJ, Rel. Afrânio Vilela · 12/05/2025 0110250-45.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 25/11/2024 Ver todas as 110 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art9