206 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.
Promulgação partes vetadas
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJPE · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJRO
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art9