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CAPÍTULO VII - DA USUCAPIÃO

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 10

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT14, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art10