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CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 11

7 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 11. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art11