7 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 11. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TRT6, TJAL e outros tribunais citam este artigo
2 TRT6 · 1 TJAL · 1 TJMS · 1 TRT11 · 1 TRT20 · 1 TRT12
0829586-65.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 29/10/2026
0000862-68.2010.8.02.0040 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 28/01/2026
0000056-93.2025.5.12.0035 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
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13
decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo
12 TST · 1 TJDFT
0000796-56.2025.5.18.0141 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 01/09/2026
0000729-46.2023.5.09.0195 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/06/2026
0001147-27.2023.5.09.0019 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/04/2026
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CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art11