6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0736082-85.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. João Egmont · 11/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art13