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CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 13

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.

Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art13