Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)
  4. Art. 12

CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 12

17 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput , os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art12