3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2024.
Art. 25 - Constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas, conforme definido em regulamento.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2569437STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 17/05/2024 AREsp 2569437STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/04/2024 AREsp 2066071STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO SERVIÇO DE TELEGRAMA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art25