Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Postais
  4. Art. 28

TÍTULO III - DO SERVIÇO DE TELEGRAMA

Serviços Postais

Art. 28

Art. 28 - Não constitui violação do sigilo de correspondência o conhecimento do texto de telegrama endereçado a homônimo, no mesmo endereço.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DO SERVIÇO DE TELEGRAMA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art28