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5 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os valores dos soldos e vencimentos dos servidores do Poder Executivo são os constantes dos Anexos I a IV desta lei .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art3