5 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os valores dos soldos e vencimentos dos servidores do Poder Executivo são os constantes dos Anexos I a IV desta lei .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0008731-86.2006.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 17/02/2020 0004014-40.2006.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira · 12/03/2019 0031491-58.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira · 06/03/2018 Ver todos os 5 acórdãos14
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TRF4
0008690-91.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 25/04/2024
AREsp 857279STJ, Rel. Francisco Falcão · 16/08/2023
REsp 2075663STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art3