20 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 4º O Poder Executivo enviará, até 28 de fevereiro de 1993, projeto da lei especificando os critérios para reposicionamento dos servidores civis na respectivas tabelas e a adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III e V desta lei.
Produção de efeito
Parágrafo único. O reposicionamento e a adequação não ultrapassarão três padrões de soldo ou vencimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art4