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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Proteção de Programa de Computador

Art. 1

53 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art1