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CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

Proteção de Programa de Computador

Art. 2

83 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

§ 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

§ 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJMG, RFB e outros tribunais citam este artigo

11 TJMG · 11 RFB · 7 TJSP · 7 TJRJ · 7 TRF3 · 6 TJSC · 6 TJPE · 6 TJGO
e mais 11 tribunais

4 TJPR · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TST · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 CARF · 1 TRT19

0123739-38.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 07/10/2026 0148006-79.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 30/09/2026 0018750-81.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 28/09/2026 Ver todos os 83 acórdãos
57

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 18 STJ · 5 TJCE · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJSP · 1 STF · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5

REsp 2279674STJ, Rel. Humberto Martins · 18/09/2026 0023119-89.2019.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 03/09/2026 0810611-73.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Alexandre Costa de Luna Freire · 03/03/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art2