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CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

Proteção de Programa de Computador

Art. 4

53 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.

§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

§ 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TST · 6 TJSP · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJPR
e mais 12 tribunais

2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRT10 · 1 TRT19

1004284-49.2022.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 15/10/2026 0219995-81.2013.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior · 09/10/2026 0805680-03.2020.4.05.8100 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · 28/08/2026 Ver todos os 53 acórdãos
114

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

95 TST · 8 STJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPB
e mais 2 tribunais

1 TRF4 · 1 TRF2

1001150-52.2016.5.02.0003 ARRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 25/09/2026 0020886-55.2023.5.04.0332 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/08/2026 REsp 2245170STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/05/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art4