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CAPÍTULO III - DA DISPOSIÇÃO DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO VIVO PARA FINS DE TRANSPLANTE OU TRATAMENTO

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 9-A

Incluído pela Lei 11.633/2007. 1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2012.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.633/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2007 Lei 11.633/2007incluído. Publicada em 28/12/2007. Texto oficial

Art. 9o -A É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.

(Incluído pela Lei nº 11.633, de 2007).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

918796-4TJPR, Rel. Paulo Roberto Hapner · 28/09/2012

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art9-A