Redação atual dada pela Lei 14.298/2022. 35 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/01/2022 Lei 14.298/2022alterado. Publicada em 06/01/2022. Texto oficial
- 23/12/2021 Lei 14.273/2021revogado. Texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.996/2014incluído, alterado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
- 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial
- 19/12/2012 Lei 12.743/2012incluído. Publicada em 20/12/2012. Texto oficial
Art. 13.
Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura;
II – (
VETADO )
III – (
VETADO )
IV - permissão, quando se tratar de:
(Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
V - autorização, quando se tratar de:
(Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;
(Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022)
b) prestação de serviço de transporte aquaviário;
(Incluída pela Lei nº 12.743, de 2012)
c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e (Incluída pela Lei nº 12.743, de 2012) Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Vigência encerrada
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Decisões que citam este artigo
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