Revogado pela Lei 14.273/2021. 48 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/2021 Lei 14.273/2021revogado. Texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.996/2014incluído, alterado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
- 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído, alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 14.
Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – depende de concessão:
Vigência encerrada
a) a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação;
Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
II – (
VETADO )
III - depende de autorização:
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
a) ( VETADO )
b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;
c) a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
d) ( VETADO )
e) o transporte aquaviário;
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) f Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
g) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
h) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013) Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT;
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
IV - depende de permissão:
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) '
a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros;
(Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) Vigência encerrada
(Revogada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 1o As outorgas de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal .
§ 2o É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.
§ 3o As outorgas de concessão a que se refere o inciso I do art. 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União.
§ 4o Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art14