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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção II - Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 14.157/2021. 925 acórdãos e 921 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.217/2001 2014alterado · Lei 12.996/2014 2017incluído · Lei 13.448/2017 2021alterado · Lei 14.273/2021 2021alterado · Lei 14.157/2021
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/12/2021 Lei 14.273/2021alterado. Texto oficial
  • 01/06/2021 Lei 14.157/2021alterado. Publicada em 02/06/2021. Texto oficial
  • 05/06/2017 Lei 13.448/2017incluído. Publicada em 06/06/2017. Texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.996/2014incluído, alterado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

I – promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;

II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;

III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;

(Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;

VI – reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;

VII – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;

VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;

Vigência encerrada

IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;

(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

X – adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;

XI – promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;

XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;

XIII – promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;

XIV – estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;

XV – elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.

XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A , e VIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas;

(Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas.

(Incluído pela Lei nº 13.448, de 2017)

Parágrafo único.

No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:

I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.

III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Vigência encerrada

Decisões que citam este artigo

921

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

311 STJ · 294 TRF2 · 192 TRF4 · 96 TRF1 · 12 TRF5 · 6 TJPR · 3 STF · 3 TST
e mais 3 tribunais

2 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA

AREsp 3209545STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 5014681-18.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 20/10/2026 5037366-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 19/10/2026 Ver todas as 921 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art24