1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Art. 31. A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0025182-46.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 05/08/2024decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art31