7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 34. ( VETADO )
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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art34