9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 36. ( VETADO )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5044769-42.2023.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 13/03/2026 5014498-81.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alcides Martins · 22/10/2024 5006054-93.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 11/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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