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1.192 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Decisões que citam este artigo

1.192

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

149 TJRJ · 148 TJDFT · 141 TR3 · 115 TRF2 · 113 TRF3 · 84 TJPR · 76 TJSC · 75 TRF1
e mais 24 tribunais

46 TRF4 · 35 TRF5 · 29 TJPE · 25 TR5 · 24 TJMA · 21 TJGO · 17 TJMG · 13 TJSP · 11 TJRS · 10 TJES · 7 TJPI · 7 TJMT · 6 TJBA · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TJAM · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TR1 · 3 TJTO · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 2 TJRN · 1 TR2

5002999-28.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 10/11/2026 0003294-58.2023.8.16.0026TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 04/11/2026 5000158-49.2025.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 03/11/2026 Ver todos os 1.192 acórdãos
241

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

100 STJ · 27 TJMA · 26 TRF2 · 22 TRF1 · 9 TJBA · 9 TJCE · 9 TR3 · 6 TRF4
e mais 10 tribunais

5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJPB · 2 TST · 2 TR2 · 1 TJSP

AREsp 3377642STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3320679STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 AREsp 3364330STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 Ver todas as 241 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art1