1.192 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
46 TRF4 · 35 TRF5 · 29 TJPE · 25 TR5 · 24 TJMA · 21 TJGO · 17 TJMG · 13 TJSP · 11 TJRS · 10 TJES · 7 TJPI · 7 TJMT · 6 TJBA · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TJAM · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TR1 · 3 TJTO · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 2 TJRN · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJPB · 2 TST · 2 TR2 · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art1