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61 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes:

I - respeito e consideração mútuos;

II - assistência moral e material recíproca;

III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

18 TJRJ · 9 TJPR · 5 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TR2
e mais 11 tribunais

2 TJMG · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF2

ARESP 2642153STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 0026669-46.2022.8.16.0019TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026 5000864-50.2025.4.02.5119 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 02/09/2026 Ver todos os 61 acórdãos
23

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA
AREsp 3322326STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 AREsp 3269970STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 AREsp 3230111STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 Ver todas as 23 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art2