61 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMG · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art2