4 acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 3°
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ
5000632-89.2025.4.04.7121 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 21/10/2026
5000804-31.2021.4.04.7134 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 11/03/2026
3941371-54.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 22/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art3