1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2024.
Art. 4°
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0081957-52.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 04/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art4