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  4. Art. 5

1.244 acórdãos e 384 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Decisões que citam este artigo

1.244

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

240 TJRS · 235 TJRJ · 164 TJSC · 108 TJMG · 106 TJDFT · 106 TJPR · 42 TJBA · 35 TJMA
e mais 25 tribunais

31 TJGO · 25 TJES · 23 TJSP · 20 TJPE · 20 TJPA · 15 TJPI · 10 TJCE · 10 TJMT · 9 TJAL · 8 TJTO · 8 TJPB · 5 TJSE · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TR2 · 3 TRT6 · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAP

0001739-17.2024.8.16.0108TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 5011298-92.2024.8.13.0625 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 29/10/2026 0330336-37.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Abreu Biondi · 28/10/2026 Ver todos os 1.244 acórdãos
384

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

146 STJ · 51 TJRJ · 45 TJBA · 39 TJMA · 19 TJDFT · 17 TJPR · 13 TJCE · 13 TJRS
e mais 13 tribunais

8 TJSP · 5 TRF4 · 4 TJMG · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TJAC

AREsp 3322994STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 AREsp 3085258STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 5000557-98.2023.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 09/11/2026 Ver todas as 384 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5