1.244 acórdãos e 384 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
31 TJGO · 25 TJES · 23 TJSP · 20 TJPE · 20 TJPA · 15 TJPI · 10 TJCE · 10 TJMT · 9 TJAL · 8 TJTO · 8 TJPB · 5 TJSE · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TR2 · 3 TRT6 · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJSP · 5 TRF4 · 4 TJMG · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5