2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do TJDFT citam este artigo
1 TJPR · 1 TJDFT
0027408-71.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/05/2025
0702381-98.2019.8.07.0002 198TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 31/08/2021
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2009394STJ, Rel. Humberto Martins · 03/02/2022 AREsp 1965313STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/12/2021 REsp 1602728STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art11