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  3. União Estável (Lei 9.278/1996)
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2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art10