2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJDFT e do TRF1 citam este artigo
1 TJDFT · 1 TRF1
0701873-25.2024.8.07.0020 1689TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026
0008045-46.2005.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 22/11/2022
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3271346STJ, Rel. Herman Benjamin · 27/07/2026 AREsp 3118711STJ, Rel. Humberto Martins · 16/03/2026 AREsp 2913483STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art10