156 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
4 TJPE · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TR1 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art9