Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. União Estável (Lei 9.278/1996)
  4. Art. 9

156 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Decisões que citam este artigo

156

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 TJRJ · 20 TJDFT · 15 TRF1 · 12 TJMG · 12 TJPR · 10 TJSC · 6 TJES · 5 TJPI
e mais 26 tribunais

4 TJPE · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TR1 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT24

5177196-24.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 05/11/2026 EDCC 207504 EDcl no CCSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/09/2026 0011251-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 25/08/2026 Ver todos os 156 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 9 TJRJ · 7 TJDFT · 6 TST · 5 TJPR · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3320876STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3277581STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 04/11/2026 5022908-59.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 23/10/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art9