525 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
23 TJGO · 11 TJPE · 7 TJPI · 7 TJMT · 5 TJPA · 5 TJES · 4 TJCE · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TR2 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
7 TJMA · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art7