Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. União Estável (Lei 9.278/1996)
  4. Art. 7

525 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Decisões que citam este artigo

525

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

96 TJRJ · 70 TJSP · 68 TJRS · 55 TJPR · 46 TJDFT · 46 TJMG · 35 TJSC · 26 TJBA
e mais 19 tribunais

23 TJGO · 11 TJPE · 7 TJPI · 7 TJMT · 5 TJPA · 5 TJES · 4 TJCE · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TR2 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2

0849660-93.2024.8.14.0301TJPA · 10/11/2026 0001069-08.2022.8.16.0121TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 04/11/2026 5000740-08.2020.8.21.0034 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Arriada Lorea · 29/10/2026 Ver todos os 525 acórdãos
164

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 36 TJDFT · 26 TJRJ · 13 TJBA · 12 TJPR · 9 TJMG · 9 TJSP · 8 TJRS
e mais 5 tribunais

7 TJMA · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE

AREsp 3286748STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 14/10/2026 AREsp 2873238STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026 5281824-91.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Leandro Figueira Martins · 19/08/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art7