469 acórdãos e 248 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1 Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.
§ 1 O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.
§ 2 Para efeito do disposto no § 1 , considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.
§ 3 Equipara-se, ainda, ao embarcador:
I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;
II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJRO · 5 TRF3 · 5 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJBA · 1 TST · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TST · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art1