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469 acórdãos e 248 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1 Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

§ 1 O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.

§ 2 Para efeito do disposto no § 1 , considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.

§ 3 Equipara-se, ainda, ao embarcador:

I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;

II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

Decisões que citam este artigo

469

acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo

271 TJRS · 46 TJMT · 37 TJSP · 33 TJPR · 15 TJGO · 11 TRF4 · 10 TRF2 · 7 TJMG
e mais 14 tribunais

5 TJRO · 5 TRF3 · 5 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJBA · 1 TST · 1 TJMA

5000078-71.2026.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 0003452-86.2024.8.16.0056TJPR, Rel. Leonel Cunha · 26/10/2026 5109023-09.2022.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 22/10/2026 Ver todos os 469 acórdãos
248

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

115 TJRS · 95 STJ · 14 TJPR · 8 TRF4 · 5 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJMA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TST · 1 TJGO

AREsp 3312350STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 AREsp 3291098STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 5044157-42.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 31/08/2026 Ver todas as 248 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art1