Redação atual dada pela Lei 14.206/2021. 449 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/09/2021 Lei 14.206/2021alterado. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial
Art. 2 O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 RFB · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art2