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Redação atual dada pela Lei 14.206/2021. 449 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.206/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/09/2021 Lei 14.206/2021alterado. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial

Art. 2 O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).

(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)

Decisões que citam este artigo

449

acórdãos de TJRS, CARF e outros tribunais citam este artigo

259 TJRS · 70 CARF · 25 TJSP · 21 TJPR · 13 TJMT · 12 TJGO · 8 TJSC · 7 TRF3
e mais 16 tribunais

6 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 RFB · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF5

5072531-48.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 29/10/2026 5002744-62.2021.8.21.0105 ApelaçãoTJRS, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva · 21/10/2026 5005525-75.2022.8.21.0023 ApelaçãoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 20/10/2026 Ver todos os 449 acórdãos
223

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

124 STJ · 60 TJRS · 21 TJPR · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJMA
e mais 1 tribunais

1 STF

AREsp 3364128STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3364135STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 EREsp 2233592STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026 Ver todas as 223 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art2