Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Vale-Pedágio Obrigatório
  4. Art. 3

Redação atual dada pela Lei 14.206/2021. 557 acórdãos e 272 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.561/2002 2021alterado · Lei 14.206/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/09/2021 Lei 14.206/2021incluído, alterado. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial
  • 13/11/2002 Lei 10.561/2002alterado. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial

Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

§ 1 Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária.

§ 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e.

(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 3 Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.

§ 4 O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte fracionado, será definido em regulamento.

§ 5 No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado.

§ 6o Até o dia 15 de outubro de 2002, as concessionárias de rodovias que pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório, utilizável em todas as rodovias nacionais, que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos.

(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

§ 7 O descumprimento do que estabelece o parágrafo anterior implicará a aplicação de multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).

§ 8º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será considerado infração, devendo-se aplicar ao infrator o disposto no art. 8º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

Decisões que citam este artigo

557

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

321 TJRS · 66 TJPR · 51 TJSP · 40 TJMT · 20 TJGO · 6 TJMG · 6 TJMA · 5 TJRN
e mais 17 tribunais

4 TJES · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TST · 1 RFB · 1 TJSE

AIRESP 2260253 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 5000078-71.2026.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 5000064-35.2021.8.21.1001 ApelaçãoTJRS, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva · 21/10/2026 Ver todos os 557 acórdãos
272

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

149 STJ · 76 TJRS · 37 TJPR · 4 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJGO
0108618-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 12/11/2026 AREsp 3364128STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3364135STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 272 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art3