Revogado pela Lei 10.561/2002. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2002 Lei 10.561/2002revogado. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial
Art. 4º Ao fornecer o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador rodoviário de carga, o embarcador tem o direito de deduzir valor correspondente até um por cento do frete contratado, a título de indenização.
(Revogado pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor do Vale-Pedágio obrigatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5076074-29.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 09/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art4