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Revogado pela Lei 10.561/2002. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002revogado · Lei 10.561/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2002 Lei 10.561/2002revogado. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial

Art. 4º Ao fornecer o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador rodoviário de carga, o embarcador tem o direito de deduzir valor correspondente até um por cento do frete contratado, a título de indenização.

(Revogado pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

Parágrafo único. A dedução de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor do Vale-Pedágio obrigatório.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art4