2 acórdãos do TJPE e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2001;
180 da Independência e 113 da República.
Senador JADER BARBALHO Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2001 (edição extra) *
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPE e do TJRS citam este artigo
1 TJPE · 1 TJRS
0006528-56.2023.8.17.8227 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/07/2026
70081556177 ApelaçãoTJRS, Rel. Pedro Luiz Pozza · 29/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art11