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1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.107-11, de 26 de janeiro de 2001.

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TJGO cita este artigo

5221849-31.2022.8.09.0011 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art10