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Incluído pela Lei 10.561/2002.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.561/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2002 Lei 10.561/2002incluído. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial

Art. 9o -A. A ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com vistas à implementação das disposições desta Lei nas suas esferas de atuação.

(Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art9-A