Redação atual dada pela Lei 10.561/2002. 12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2002 Lei 10.561/2002alterado. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial
Art. 6o Compete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações a esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
§ 1 A fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ser descentralizados mediante convênio a ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 2o
A ANTT obriga-se a prover os órgãos ou as entidades de que trata o § 1o , fornecendo-lhes elementos necessários e atualizados.
(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art6