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Redação atual dada pela Lei 10.561/2002. 12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.561/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2002 Lei 10.561/2002alterado. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial

Art. 6o Compete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações a esta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

§ 1 A fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ser descentralizados mediante convênio a ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

§ 2o

A ANTT obriga-se a prover os órgãos ou as entidades de que trata o § 1o , fornecendo-lhes elementos necessários e atualizados.

(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art6