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Redação atual dada pela Lei 10.561/2002. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.561/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2002 Lei 10.561/2002alterado. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial

Art. 7o Caso o Ministério do Trabalho e Emprego venha a exercer, por delegação e descentralização, as atividades inerentes à ANTT, os valores arrecadados, decorrentes das multas por ele aplicadas, constituirão receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 .

(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art7