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Incluído pela Lei 14.229/2021. 2.841 acórdãos e 1.311 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.229/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial

Art. 8 Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.

(Vide ADIN 6031)

Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

Decisões que citam este artigo

2.841

acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo

1.769 TJRS · 331 TJMT · 325 TJSP · 204 TJPR · 37 TJMG · 36 TJGO · 27 TJSC · 16 TJMA
e mais 18 tribunais

13 TJRJ · 9 TJPE · 9 TJRN · 8 STJ · 7 TJDFT · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TJBA · 6 TJPI · 6 TJES · 5 TJMS · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSE · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4

1006411-34.2025.8.26.0562 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias · 13/11/2026 2193571-91.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Elói Estevão Troly · 10/11/2026 1000002-08.2022.8.26.0187 Apelação CívelTJSP, Rel. Luís H. B. Franzé · 02/11/2026 Ver todos os 2.841 acórdãos
1.311

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

730 TJRS · 455 STJ · 83 TJPR · 10 TJSC · 7 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJDFT · 5 TJMA
e mais 5 tribunais

4 TJPE · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 STF · 1 TST

0108618-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 12/11/2026 AREsp 3364128STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3261180STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 1.311 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art8