Incluído pela Lei 14.229/2021. 2.841 acórdãos e 1.311 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
Art. 8 Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.
(Vide ADIN 6031)
Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
13 TJRJ · 9 TJPE · 9 TJRN · 8 STJ · 7 TJDFT · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TJBA · 6 TJPI · 6 TJES · 5 TJMS · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSE · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJPE · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 STF · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209!art8